Termos de Uso e Política de Privacidade

TERMOS DE USO

“IZZI APP E SITE WEB”

O Grupo B&T (incluindo, mas não se limitando à B&T Corretora de Câmbio Ltda. aqui simplesmente denominada como “B&T Câmbio”) (“Grupo B&T” ou “Grupo”) estabelece nestes Termos de Uso para uso do aplicativo e site web “IZZI” (“Termos de Uso”) por meio dos quais o Usuário poderá acessar os serviços e conteúdos disponibilizados pelo Grupo B&T, de forma a esclarecer as obrigações e responsabilidades de seus Usuários.

O Grupo B&T poderá estabelecer os Termos de Uso e as Políticas de Privacidade específicas e aplicáveis ao determinado Aplicativo e Site Web, que complementarão e/ou prevalecerão sobre estes Termos de Uso.

1. DEFINIÇÕES

Consideram-se, para os fins destes Termos de Uso, as seguintes definições:

a) Endereço de Protocolo de Internet (“IP”): o código atribuído a um Terminal de uma rede para permitir sua identificação, definido segundo parâmetros internacionais.

b) Internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes.

c) Senha: conjunto de caracteres que podem ser constituídos por letras e/ou números, com a finalidade de verificar a identidade do Usuário para acesso ao Site e/ou Aplicativo.

d) Aplicativo e Site Web: aplicativo e site web IZZI por meio dos quais o Usuário acessa os serviços e conteúdos disponibilizados pelo IZZI.

e) Terminais (ou “Terminal”, quando individualmente considerado): computadores, notebooks, netbooks, smartphones, tablets, palm tops e quaisquer outros dispositivos que se conectem à Internet e possam acessar o Aplicativo IZZI.

f) Usuário (ou “Usuários”, quando em conjunto considerados): todas as pessoas físicas que usarão o Aplicativo, maiores de 18 (dezoito) anos ou emancipadas, nos termos do Código Civil/2002, e totalmente capazes de praticar os atos da vida civil ou os absolutamente ou relativamente incapazes, desde que estejam devidamente representados ou assistidos.

g) Agente de Câmbio: O IZZI tem por finalidade oferecer o serviço de intermediação entre o Usuário e instituição financeira autorizada a operar em câmbio (“Agente de Câmbio”), com o intuito de conferir celeridade e agilidade aos procedimentos de envio e de recebimento internacionais de valores. O Agente de Câmbio que atua como instituição financeira autorizada a realizar operações de câmbio perante o Banco Central do Brasil (“BACEN”).

h) Transações ou Transferências: Os serviços oferecidos pelo IZZI facilitam o intermédio entre o Usuário e Agentes de Câmbio, possibilitando a realização e efetivação de conversão de moeda nacional para moeda estrangeira ou vice e versa por intermédio do Aplicativo e Site Web e envio e recebimento de valores entre contas bancárias no mundo (“Transações”). Dessa forma, o IZZI é responsável tão somente pela relação de intermediação entre os usuários e os agentes de câmbio.

2. ACEITE DOS TERMOS DE USO

Ao acessar o Aplicativo, o Usuário aceita integralmente e concorda com as disposições destes Termos de Uso.

3. CADASTRO E DECLARAÇÕES E GARANTIAS DO USUÁRIO

O Aplicativo ou Site Web podem possuir áreas de conteúdo aberto e de conteúdo e/ou serviços restritos. Para que o Usuário acesse conteúdo e/ou serviços restritos, pode ser necessário realizar cadastro no Aplicativo, mediante a criação de um perfil com login e Senha, e/ou fornecimento de todos ou alguns dados pessoais de cadastro, tais como: nome completo, endereço, e-mail, CPF (“Dados de Cadastro”). Outros Dados de Cadastro para identificação do Usuário e/ou acesso ao Aplicativo poderão ser solicitados, caso sejam necessários para a identificação do Usuário e/ou para acesso do Usuário ao conteúdo e/ou serviços restritos.

O Usuário se responsabiliza pela veracidade e precisão dos dados informados e reconhece que a inconsistência desses poderá implicar na impossibilidade de acesso ao Aplicativo.

O Usuário, desde já, assume integral responsabilidade pela guarda, sigilo e bom uso do login e senhas cadastrados, isentando o Grupo B&T de qualquer responsabilidade em qualquer esfera do ordenamento jurídico brasileiro.

O login e Senha têm caráter personalíssimo, podendo apenas ser usados pelo Usuário cadastrado, sendo expressamente proibido o compartilhamento de login e/ou Senha com terceiros.

O Usuário poderá, a sua escolha e a qualquer momento, excluir sua respectiva conta no Aplicativo, ficando ressalvada a guarda pelo Grupo B&T das informações e/ou dados cuja manutenção seja a eles imposta em razão de obrigações legais e/ou regulatórias ou, ainda, cuja a manutenção seja necessária para cumprimento de ordem judicial, no âmbito de processos judiciais e/ou procedimentos administrativos e questionamento de terceiros decorrentes das atividades desempenhadas pelo Usuário no Aplicativo.

É importante o Usuário mantenha as informações, dados e contatos cadastrados sempre atualizados, pois o IZZI utiliza essas informações para entrar em contato com o Usuário sempre que for necessário no âmbito da prestação do Serviço ou de acordo com este Termo de Uso.

Declarações e Garantias do Usuário. Como parte do Cadastro, e para utilizar o Serviço, o Usuário declara, garante e/ou está ciente que:

a) é uma pessoa física e tem pelo menos 16 anos de idade;

b) não está agindo em nome de um cliente oculto ou de um terceiro beneficiário;

c) possui plena capacidade e autoridade para firmar este Contrato;

d) é o portador do CPF informado em seu Cadastro;

e) não estará violando nenhuma lei, regulação, contrato ou acordo ao celebrar este Contrato, realizar o Cadastro no IZZI, utilizar nosso Aplicativo ou Site Web ou, ainda, ao realizar uma Transferência;

f) está fazendo uma Transferência que tem uma finalidade/natureza autorizada pelo Aplicativo e Site web; e

g) todas as informações e documentos fornecidos como parte do cadastro e uso do Aplicativo ou Site Web são verdadeiras, corretas e completas, se comprometendo a informar imediatamente caso haja mudanças nestas informações ou documentos.

h) o número de seu CPF será usado para, dentre outras funções: (i) verificar os limites disponíveis para transferências internacionais junto às Autoridades Governamentais; (ii) registrar a Transferência perante as Autoridades Governamentais; (iii) pagar os tributos aplicáveis; (iv) realizar consultas perante agências de crédito e outras entidades; (v) realizar consultas de informações publicamente disponíveis e do status do CPF; bem como (vi) realizar outras diligências que vierem a ser necessárias.

Recusa ao Cadastramento. Apesar do compromisso do IZZI de garantir amplo acesso do público aos seus serviços, a empresa tem o direito de recusar o Cadastro do Usuário bem como uma Transferência por qualquer pessoa, a qualquer momento, incluindo por questões de compliance, fraude e prevenção à lavagem de dinheiro.

A exclusão mencionada acima ocorrerá por meio de solicitação através do e-mail [email protected].

4. PRIVACIDADE DO USUÁRIO

Inicialmente, cabe informar que as informações descritas abaixo consistem em um compilado acerca dos principais pontos relativos ao tratamento de dados ocorrido por meio da IZZI. No entanto, cabe ressaltar que, na qualidade de Aplicativo e Site Web de remessas internacionais de câmbio do Grupo B&T, segue os mesmos moldes da Política de Privacidade da B&T Câmbio e está disponível em nosso website.

ENVIO DE CONTEÚDOS PELOS USUÁRIOS:

a) O Aplicativo ou Site Web pode permitir o envio e/ou transmissão de conteúdos pelos Usuários, tais como comentários, imagens, marcas, textos etc. (“Conteúdos”). Nessa hipótese, o Usuário declara desde já estar ciente e concorda expressamente que as informações de identificação de seu perfil, bem como quaisquer Conteúdos por ele transmitidos e/ou enviados poderão ser e visualizados por quaisquer outros Usuários, observadas as normas que dispõem sobre o sigilo das transações, sem que o Grupo B&T tenha qualquer ingerência sobre tais Conteúdos.

INFORMAÇÕES DOS USUÁRIOS

b) A única forma de coleta de informações dos Usuários (“Informações”) ocorrerá por meio do cadastro realizado pelo próprio Usuário no Aplicativo ou Site Web, conforme item 3 e subitens acima (“Dados de Cadastro”);

c) O Usuário, desde já, concorda e tem ciência da coleta, armazenamento, processamento e uso (“Tratamento”) das Informações e imagens enviadas e/ou transmitidas pelo Usuário nos moldes estabelecidos nestes Termos de Uso.

d) O Tratamento das Informações dos Usuários se darão pelo Grupo B&T, para as seguintes finalidades: (i) desenvolver, manter e aperfeiçoar os recursos e funcionalidades do Aplicativo e Site Web; (ii) possibilitar o acesso e o uso dos recursos e funcionalidades do Aplicativo e Site Web pelos Usuários; (iii) analisar o desempenho do Aplicativo e Site Web, medir a audiência do Aplicativo e Site Web, verificar os hábitos de navegação dos Usuários no Aplicativo e Site Web, a forma pela qual chegaram no Aplicativo e Site Web (por exemplo, por meio de links de outros sites, buscadores), avaliar estatísticas relacionadas ao número de acessos e uso do Aplicativo e Site Web, seus recursos e funcionalidades;(iv) análises relacionadas à segurança do Aplicativo e Site Web, aperfeiçoamento e desenvolvimento de ferramentas antifraude; (v) melhorar as experiências de navegação dos Usuários no Aplicativo e Site Web; (vi) permitir o fornecimento de serviços mais personalizados e adequados às necessidades dos Usuários, tais como páginas de perfil, atualizações, conteúdos e anúncios relevantes; (vii) permitir a comunicação entre os Usuários e o Grupo B&T, inclusive mediante o envio e Público Público recebimento de e-mails; (viii) identificar os perfis, hábitos e necessidades para eventuais ofertas de serviços e estratégias do Grupo B&T.

e) O Usuário desde já está ciente e autoriza que os seus Registros de Navegação no Aplicativo e Site Web sejam fornecidos pelo Grupo B&T aos seus respectivos parceiros e/ou contratados para prestar qualquer serviço relativo ao Aplicativo e Site Web, sem indicação individualizada do Usuário que permita sua identificação e para as finalidades previstas no item 4.d.

f) O Grupo B&T desde já declara que preserva a privacidade dos Usuários, não compartilhando seus dados e informações com terceiros, salvo mediante por força de lei ou ordem judicial, prévio consentimento do Usuário na hipótese prevista no item 4.a., verificação da sua identidade, avaliação da sua capacidade financeira, bem como para o cadastro de utilização do Aplicativo ou SiteWeb.

g) Desta forma, Grupo B&T reserva-se o direito de compartilhar as suas informações com terceiros no intuito de receber, analisar e tomar decisões sobre solicitações relacionadas à utilização do Aplicativo ou SiteWeb. Tais compartilhamentos de informações com terceiros podem incluir dados pessoais relativos à sua situação financeira, e, sempre que for possível, de forma pseudoanonimizada, visando preservar ao máximo a sua privacidade.

5. FACE ID (iOS) ou TOUCH ID (IOS) / FINGERPRINT (Android) / DEMAIS TECNOLOGIAS DE IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA

a) Os Usuários que possuírem a função Touch ID ou Face ID / Fingerprint ativada e com os seus dados biométricos cadastrados no sistema operacional (disponível no iOS a partir do iPhone 5 respectivamente, e no Android para dispositivos que possuem sensor biométrico), poderão optar pelo acesso ao aplicativo IZZI sem a digitação de sua senha eletrônica previamente definida.

b) O cadastramento do Face ID ou Touch ID / Fingerprint em seu iPhone/Android é de sua exclusiva responsabilidade. Lembre-se que a face ou digital cadastrada, mesmo quando de terceiros (outro usuário), poderão ser usadas para acessar e consultar as informações da sua conta IZZI disponíveis no Aplicativo e Site Web.

c) Qualquer biometria ou face já cadastrada para uso do celular permitirá acesso ao Aplicativo e Site Web da IZZI. O usuário será o responsável por desabilitar a função Touch ID ou Face ID / Fingerprint.

d) O Grupo B&T não terá acesso às informações biométricas cadastradas no celular para acessar o Aplicativo e Site Web IZZI, sendo estas restritas à Apple/Google, observados os termos das Políticas de privacidade dessas sociedades.

e) A funcionalidade permitirá o acesso ao Aplicativo e Site Web IZZI, porém não substituirá a senha do cartão ou o token no uso das demais funções do Aplicativo e Site Web.

6. DO PREÇO

Custo da Transferência e Margem de Câmbio. O IZZI possui um compromisso com a transparência. Em cada Transferência realizada, é cobrado do Usuário um custo de transferência e pode ser ainda aplicada uma margem sobre o câmbio comercial. Esses custos podem ser totalmente visualizados pelo Usuário antes da Transferência.

O custo da Transferência é deduzido dos recursos transferidos pelo Usuário para realização da Transferência, antes da conversão.

Posteriormente, a margem sobre o câmbio pode vir a ser aplicada na conversão em Moeda Estrangeira.

O custo da Transferência e a margem de câmbio não incluem eventuais tarifas que podem vir a ser cobradas pelo banco do Usuário ou pelo banco do Beneficiário para realização da Transferência. Essas tarifas podem vir a ser aplicáveis (i) na ocasião da transferência inicial dos seus recursos para o Aplicativo ou Site Web, caso elas sejam cobradas pelo banco do Usuário; ou (ii) na ocasião da transferência do valor convertido em Moeda Estrangeira para o Beneficiário, caso elas sejam cobradas pelo banco do Beneficiário.

7. COMUNICAÇÕES

a) Como forma de manter o Usuário informado sobre sua conta, bem como sobre produtos e serviços do Grupo B&T, o Usuário autoriza o envio de comunicações. O Usuário poderá cancelar essa autorização a qualquer tempo.

b) Para sua segurança, o Grupo B&T sempre poderá lhe enviar mensagens e informações referentes à suspeita de fraude, bem como outras atividades suspeitas.

8. VIOLAÇÕES

O Usuário está impedido de praticar as seguintes ações em razão ou por meio do uso Aplicativo e Site Web IZZI:

(i) prática de quaisquer atos ilícitos e/ou violação da legislação vigente, inclusive das disposições da Lei nº 9.613/98 e da Lei nº 12.846/13, bem como suas alterações e substituições posteriores;

(ii) atos contrários à moral e aos bons costumes;

(iii) carregamento, envio e/ou transmissão de qualquer conteúdo de cunho erótico, pornográfico, obsceno, difamatório ou calunioso ou que façam apologia ao crime, uso de drogas, consumo de bebidas alcoólicas ou de produtos fumígenos, violência física ou moral;

(iv) carregamento, envio e/ou transmissão de qualquer conteúdo que promova ou incite o preconceito (inclusive de origem, raça, sexo, cor, orientação sexual e idade) Público Público ou qualquer forma de discriminação, bem como o ódio ou atividades ilegais;

(v) ameaça, coação, constrangimento físico ou moral aos demais Usuários;

(vi) violação de direitos de terceiros;

(vii) violação dos direitos de sigilo e privacidade alheios;

(viii) atos que causem ou propiciem a contaminação ou prejudiquem quaisquer equipamentos da B&T de suas Afiliadas e/ou de terceiros, inclusive por meio de vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou por quaisquer outros dispositivos que venham a ser criados;

(ix) praticar quaisquer atos que direta ou indiretamente, no todo ou em parte, possam causar prejuízo ao Grupo B&T, a qualquer Usuário e/ou a quaisquer terceiros;

(x) usar qualquer nome empresarial, marca, nome de domínio, slogan ou expressão de propaganda ou qualquer sinal distintivo ou bem de propriedade intelectual de titularidade do Grupo B&T .

9. RESPONSABILIDADES

a) O Usuário é unicamente responsável pelas seguintes condutas:

(i) por todos e quaisquer atos ou omissões por ele realizados a partir de seu acesso ao Aplicativo e Site Web;

(ii) por todo e qualquer conteúdo por ele carregado, enviado e/ou transmitido ao Aplicativo e Site Web;

(iii) pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados ao Grupo B&T, a qualquer outro Usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nesses Termos de Uso, ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso ao Aplicativo e Site Web.

b) Em nenhuma hipótese, o Grupo B&T será responsável:

(i) por qualquer ato ou omissão realizado e/ou dano causado pelo Usuário decorrente do acesso ao Aplicativo e Site Web;

(ii) pelo uso indevido do Aplicativo e Site Web por qualquer Usuário ou terceiros e/ou pelos conteúdos carregados, enviados e/ou transmitido ao Aplicativo e Site Web pelos Usuários;

(iii) por falhas, impossibilidades técnicas ou indisponibilidades do sistema;

c) O Usuário declara estar ciente de que todos e quaisquer conteúdos enviados e/ou transmitidos ao Aplicativo e Site Web por qualquer Usuário e/ou terceiros não representam, de nenhuma forma, a opinião ou a visão do Grupo B&T.

d) Caso o Usuário descumpra qualquer disposição destes Termos de Uso ou disposição legal, sem prejuízo de outras medidas, o Grupo B&T poderá, por si ou por terceiros, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, sem necessidade de qualquer aviso ou notificação prévia ou posterior a qualquer Usuário ou a qualquer terceiro, sob qualquer meio ou forma, sem prejuízo de iniciar as medidas legais cabíveis, suspender ou limitar o acesso ao Aplicativo e Site Web, encerrar a conta de qualquer Usuário e/ou tomar outras providências que entender necessárias para o Público Público cumprimento destes Termos de Uso e para o bom funcionamento do Aplicativo e Site Web, a qualquer tempo.

10. PROPRIEDADE INTELECTUAL

a) É de propriedade do Grupo B&T: (i) todo e qualquer software, aplicativo, site web ou funcionalidade empregado pelo Grupo B&T referentes ao Aplicativo e Site Web; (ii) a identidade visual Aplicativo (incluindo o projeto de arte gráfico-visual de quaisquer de suas páginas); (iii) o nome empresarial, marca, nome de domínio, slogan ou expressão de propaganda ou qualquer sinal distintivo de sua titularidade inserido no Aplicativo e Site Web; e (iv) todo e qualquer conteúdo criado e produzido pela Grupo B&T, por si ou por terceiros, os quais não poderão ser usados, sob qualquer meio ou forma, pelos Usuários.

b) Quando o Aplicativo e Site Web permitir o envio e/ou transmissão de Conteúdos pelo Usuário, o Usuário concede, desde já, autorização gratuita, não exclusiva, irrevogável e irretratável ao Grupo B&T para usar todos e quaisquer direitos intelectuais (inclusive autorais e conexos) patrimoniais sobre quaisquer Conteúdos, enviados e/ou transmitidos pelo Usuário ao Aplicativo e Site Web, sob qualquer meio ou forma, a seu exclusivo critério, sem qualquer restrição ou limitação de qualquer natureza. O Usuário declara e garante que os Conteúdos não infringem direitos de terceiros e que obteve todas as autorizações eventualmente necessárias para possibilitar o uso destes pelo Grupo B&T.

11. TOLERÂNCIA

A tolerância quanto ao eventual descumprimento de quaisquer das disposições destes Termos de Uso por qualquer Usuário não constituirá renúncia ao direito de exigir o cumprimento da obrigação, nem perdão, nem alteração do que consta aqui previsto.

12. ALTERAÇÕES DOS TERMOS DE USO E DE ACESSO DO USUÁRIO

Para ajudar a proteger as informações pessoais dos Usuários contra acesso e uso não autorizados, o Grupo B&T compromete-se a se esforçar para usar segurança razoável, observando tais medidas: salvaguardas físicas, técnicas e processuais. Compromete-se, ainda, a se esforçar para limitar o acesso a informações pessoais aos nossos funcionários, agentes e representantes que precisam saber. Apesar de nossos esforços, informamos que terceiros podem interceptar ou acessar de forma ilegal informações pessoais, transmissões enviadas para o Grupo B&T, ou podem instruí-lo erroneamente a divulgar informações pessoais a eles, ou desinformar o Usuário sobre os serviços do Grupo B&T. Portanto, alertamos que sempre tenha cautela e bom senso ao enviar dinheiro e ao usar a as tecnologias móveis.

14. ESCOLHA PESSOAL

O Usuário poderá solicitar, a qualquer momento, que o Grupo B&T deixe de usar, armazenar ou divulgar suas informações, contatando-a pelos endereços abaixo informados. Com o cancelamento, o Grupo B&T irá cessar a utilização das informações, a menos que lhe seja exigido por lei.

O Grupo B&T mantém sua escolha e histórico de transações com base em nossas políticas de retenção de registros. Se você não realizar outra transação dentro do período de tempo de retenção, suas informações pessoais e transações serão apagadas, a menos que seja necessário mantê-las conforme exigido por lei.

15. PRECISÃO DA INFORMAÇÃO

O Usuário poderá solicitar detalhes das informações pessoais que o Grupo B&T detém, bem como solicitar que seja corrigido ou apagada informações pessoais incorretas ou desatualizadas. Com intuito de proteger sua privacidade, o Grupo B&T também tomará medidas razoáveis para verificar a identidade do Usuário antes de fazer quaisquer correções. Quando permitido por lei, o Grupo B&T se reserva o direito de avaliar uma taxa de serviço por fornecer ao Usuário qualquer informação em conexão com o pedido. Essas e demais disposições acerca da privacidade do Usuário serão tratadas na Política de Privacidade IZZI.

16. DISPOSIÇÕES ANTICORRUPÇÃO

O Grupo B&T declara conduzir suas atividades em conformidade com a Lei nº 12.846/2013 (“Lei Anticorrupção”) ou eventual legislação posterior/complementar à referida Lei, assim como quaisquer ato normativo relacionado a sua aplicabilidade, emitido por órgão regulador brasileiro e/ou órgão do Governo Federal e atesta nesse ato que seus conselheiros, diretores, colaboradores, sócios, agentes ou qualquer pessoa agindo em seu nome, não realizaram e se comprometem a não realizar atos de suborno ou promessa de suborno, fraude à licitação, financiamento à prática de atos ilícitos ou quaisquer “atos lesivos”, assim descritos na Lei Anticorrupção e normativos a ela relacionados, seja em benefício próprio e, ainda, em eventual benefício do Usuário (“Conduta Anticorrupção”), bem como que compromete-se a monitorar todas as pessoas listadas acima.

17. ENDEREÇOS EXTERNOS

Nosso Aplicativo e Site Web podem remeter a websites/aplicativos de terceiros. O Grupo B&T não é responsável pelo conteúdo dos mesmos.

18. USO DE COOKIES

a) Ao utilizar nossos serviços on-line, cookies e outras tecnologias de rastreamento podem ser usadas de diversas formas, tais como fazer o Aplicativo e Site Web funcionarem, analisar o tráfego ou para fins de publicidade. Essas tecnologias são usadas diretamente pelo Grupo B&T, ou por nossos parceiros de negócio, incluindo prestadores de serviços e anunciantes terceirizados com quem trabalhamos.

b) Usamos essas informações para diversos fins, incluindo, entre outros, como: (i) nos ajudar na prestação de serviços para você; (ii) permitir que você altere as páginas do Aplicativo e Site Web durante sua visita sem precisar redigitar sua senha; (iii) rastrear temporariamente a atividade em nosso Aplicativo e Site Web e de terceiros; (iv) determinar como se deu o acesso no Aplicativo e Site Web; (iv) fornecer informações específicas para seus interesses via e-mail, através do Aplicativo e Site Web ou de terceiros.

c) Usamos cookies, software e outros mecanismos para nos ajudar a prevenir e detectar fraudes, roubo, dinheiro, lavagem de dinheiro e outras atividades ilegais ou ilegítimas. Para fazer isso, podemos usar informações sobre computadores e dispositivos móveis como o domínio e o host que você usa para acessar a Internet, incluindo detalhes como o endereço IP do dispositivo móvel, geolocalização do dispositivo, números e outras informações de e sobre o seu dispositivo e operadora; o navegador e o software do sistema operacional que você usa e informações de rede.

19. LEGISLAÇÃO E FORO

Esses Termos de Uso serão regidos de acordo com a legislação brasileira. Quaisquer disputas ou controvérsias oriundas de quaisquer atos praticados no âmbito do uso do Aplicativo e Site Web pelos Usuários, inclusive com relação ao descumprimento dos Termos de Uso ou pela violação dos direitos do Grupo B&T, de outros Usuários e/ou de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade, serão processadas na Comarca da Capital de São Paulo/SP.

20. DO ACESSO DOS USUÁRIOS

Serão utilizadas todas as soluções técnicas à disposição do responsável pelo Site Web e Aplicativo para permitir o acesso ao serviço 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. No entanto, a navegação no aplicativo e site web poderá ser interrompida, limitada ou suspensa para atualizações, modificações ou qualquer ação necessária ao seu bom funcionamento.

21. TAXA DE CÂMBIO

As cotações de câmbio presentes no Aplicativo e Site Web são ofertadas em tempo real e refletem as condições de mercado aplicáveis no momento da consulta e, portanto, estão sujeitas a oscilações. Uma vez contratada a Transferência, não é possível renegociar o valor da cotação, que inclui a taxa de câmbio e demais custos para sua realização. Para que seja possível a renegociação da cotação contratada, o Usuário deverá arcar com todos os custos e prejuízos ocasionados pelo cancelamento.

Mediante a aprovação de Transferência, o Usuário concorda e autoriza a aplicação das taxas de câmbio informadas no momento da contratação da Transferência. Para fins de definição da taxa de câmbio, é apresentada pelo Aplicativo ou Site web a taxa de mercado aplicável no momento da contratação da Transferência (e não da identificação do crédito dos recursos, em relação às operações de recebimento).

Após travada a cotação da taxa de câmbio qualquer renegociação desta por iniciativa do Usuário somente será aceita mediante ressarcimento de eventuais custos e prejuízos que serão cobrados do Aplicativo ou Site Web bem como do Agente de Câmbio para desfazimento de qualquer operação já contratada para proteção contra oscilação cambial.

A IZZI cobra uma taxa para cada Transferência realizada pelo Usuário, cujo valor é informado em momento prévio à conclusão da Transação e deduzido do montante total da Transferência contratada pelo Usuário. Em caso de devolução de recursos oriundos de uma Transferência em razão de preenchimento incorreto dos dados bancários pelo Usuário, o Usuário poderá reenviar a solicitação de transferência de recursos pela IZZI após a correção dos dados incorretos, estando ciente que poderá haver custos (tarifas e custos cobrados pelo Agente de Câmbio e/ou pela instituição bancária no exterior relacionadas ao retorno da ordem ou alterações referentes aos novos dados), somente o saldo líquido será disponibilizado para reenvio, observado o disposto abaixo.

Privilegiando a transparência na atividade desenvolvida, a IZZI disponibilizará ao Usuário, após a realização de uma Transferência, um resumo das condições pactuadas para a Transferência, incluindo informações sobre a taxa de câmbio, as taxas cobradas e as datas limite para recebimento e pagamento de valores, sem prejuízo da assinatura do respectivo contrato de câmbio entre o Usuário e o Agente de Câmbio.

Caso a Transferência contratada pelo Usuário seja reprovada pelo Agente de Câmbio por restrições de qualquer natureza, o montante será devolvido para a conta corrente da qual a transferência bancária foi originada, e o envio ou recebimento não será realizado. Nesse cenário, os custos operacionais, tais como taxa de estorno e custos, poderão ser debitados.

Limitações ao Usuário. A IZZI NÃO É UM APLICATIVO OU SITE WEB DE NEGOCIAÇÃO DE CÂMBIO, DESSA FORMA, NOSSOS SERVIÇOS NÃO DEVEM SER UTILIZADOS COM ESSE PROPÓSITO OU COM PROPÓSITOS SIMILARES, TAIS COMO REALIZAR OPERAÇÕES DE ARBITRAGEM CAMBIAL, ESPECULATIVAS E/OU QUALQUER OUTRA ATIVIDADE QUE TENHA COMO OBJETIVO PRINCIPAL OBTER VANTAGEM BASEADA NA TAXA DE CÂMBIO OFERECIDA NO ÂMBITO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS.

Se for detectado que o Usuário está utilizando os serviços com algum dos propósitos indicados acima, a IZZI poderá, sem aviso prévio: (i) suspender e/ou desativar o seu Cadastro, e/ou (ii) reter e compensar ou solicitar a restituição de toda e qualquer vantagem auferida por você ou perdas incorridas por nós que sejam decorrentes da violação das regras previstas acima.

O Usuário não pode aproveitar-se de erros sistêmicos no Aplicativo ou Site Web, inclusive aqueles relacionados à precificação de taxas de câmbio. Nas hipóteses de erro ou mal funcionamento do Aplicativo ou Site Web, o IZZI informará os Usuários, e as Transferências feitas durante o período de erro poderão ser canceladas sem aviso prévio, visando a garantir e preservar a integridade do sistema e das partes envolvidas.

22. ASPECTOS TRIBUTÁRIOS

Ao aprovar uma Transferência no Aplicativo e Site Web, será demonstrado e acrescido o valor do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) aplicável à operação de câmbio objeto da Transferência, inclusive as Transferências para de devolução de valores.

O Usuário sempre será o contribuinte do IOF de acordo com a legislação tributária vigente no Brasil. O Agente de Câmbio fará o recolhimento do IOF perante a Receita Federal, conforme as normas em vigor.

A alíquota do IOF sobre operações de câmbio poderá variar dependendo da natureza da Transferência e será definida a partir da classificação e do enquadramento da Transferência pelo Usuário. O USUÁRIO CONCORDA EM PAGAR E RESSARCIR O IZZI POR QUAISQUER COBRANÇAS DE IOF, INCLUINDO MULTA E JUROS, OUTROS ENCARGOS E CUSTOS DE DEFESA, QUE POSSAM SER EXIGIDOS PELAS AUTORIDADES COMPETENTES EM RAZÃO DA CLASSIFICAÇÃO DA TRANSAÇÃO E DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CÂMBIO COM O AGENTE DE CÂMBIO.

Será informado, no recibo/comprovante da Transferência contratada, o valor correspondente ao IOF pago pelo Usuário, e regularmente recolhido pelo Agente de Câmbio à Receita Federal, além de outras informações. Não haverá a emissão de comprovação individual de recolhimento de IOF conforme legislação vigente.

O Usuário é o único responsável pelo cálculo e pagamento de qualquer tributo adicional que incida ou venha a incidir na Transferência, seja ele tributo municipal, estadual e/ou federal ou de renda, bem como pela prestação de qualquer declaração exigida em conformidade com a legislação aplicável em decorrência de suas atividades e/ou da Transferência.

Na tela de finalização da Transferência no Aplicativo e Site Web, poderá ser indicado eventual IR (Imposto de Renda) ou outro tributo que o Usuário deverá pagar em razão da operação de câmbio objeto da Transferência.

É DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO USUÁRIO O CÁLCULO E PAGAMENTO DOS TRIBUTOS DEVIDOS EM DECORRÊNCIA DE SUAS ATIVIDADES, INCLUINDO AQUELES QUE POSSAM SER EXIGIDOS EM RAZÃO OU PARA FINS DE PAGAMENTOS DO E PARA O EXTERIOR EM VIRTUDE DE TRANSAÇÕES CELEBRADAS ATRAVÉS DO APLICATIVO OU SITE WEB. QUALQUER INFORMAÇÃO APRESENTADA PELO IZZI NO APLICATIVO E SITE WEB COM RELAÇÃO A TRIBUTOS NÃO DEVERÁ SER ENTENDIDA PELO USUÁRIO COMO ORIENTAÇÃO, POR PARTE DO IZZI, SOBRE ASPECTOS TRIBUTÁRIOS, OS QUAIS DEVERÃO SER VERIFICADOS E VALIDADOS PELO USUÁRIO DE FORMA INDEPENDENTE OU COM A AJUDA DE SEUS ASSESSORES. O USUÁRIO CONCORDA EM PAGAR E RESSARCIR O IZZI E/OU O AGENTE DE CÂMBIO POR QUAISQUER COBRANÇAS DE TRIBUTOS DEVIDOS PELOS USUÁRIOS QUE POSSAM SER PROMOVIDAS PELAS AUTORIDADES COMPETENTES, INCLUINDO MULTA E JUROS, OUTROS ENCARGOS E CUSTOS DE DEFESA.

CONFORME JÁ EXPLANADO NA CLÁUSULA DE PREÇO, NOS CASOS DE CANCELAMENTO DE TRANSFERÊNCIAS, PODERÁ SER COBRADA UMA TAXA FIXA DE CANCELAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO, ALÉM DA VARIAÇÃO CAMBIAL, TRIBUTOS INERENTES À OPERAÇÃO DE DEVOLUÇÃO, DESCONTOS POR PARTE DO BANCO INTERNACIONAL E/OU ENCARGOS FINANCEIROS IMPOSTOS PELO BACEN.

23. CONTATE-NOS

Em caso de dúvidas, por favor nos contate por meio dos endereços abaixo:

www.izziremessas.com.br / (11) 2504-7700

Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

1. INTRODUÇÃO

1.1. A presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (“Política”) surge a partir da publicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal 13.709/2018), da visão do Grupo B&T (incluindo, mas não se limitando à B&T Corretora de Câmbio Ltda.) (“Grupo B&T” ou “Grupo”) sobre seu posicionamento no mercado de câmbio e da sua ética empresarial e sustentável, colaborando para que seja consolidada uma imagem positiva do Grupo, comprometendo-se com a privacidade de todas as pessoas naturais que tenham seus dados tratados pelas empresas que compõem o Grupo B&T, incluindo o aplicativo e site web de transferências internacionais nomeado de IZZI (“IZZI”).

1.2. O tema Privacidade de Dados é complexo e abrangente o suficiente para que o Grupo B&T esteja ciente de que esta Política não esgota o assunto, lançando, contudo, uma base importante para que nossos potenciais clientes, clientes, parceiros e colaboradores saibam que todos os esforços estão sendo empenhados na busca do maior nível de segurança para as informações, bem como da qualidade e presteza nos nossos relacionamentos.

1.3. Nesse sentido, que a B&T Corretora (“B&T Câmbio”), empresa do Grupo B&T, possui licença para operar no mercado de Câmbio pelo Banco Central do Brasil (“BACEN”) e prestará os serviços de Agente de Câmbio para o IZZI, conforme Termos de Uso oo Grupo B&T vem, através da presente Política, apresentar quais são os dados pessoais tratados pelo IZZI em nome do Grupo B&T e qual é a finalidade de tal tratamento.

2. OBJETIVO

2.1. A presente Política de Privacidade tem por finalidade demonstrar o compromisso da B&T Câmbio e o IZZI com a privacidade e a proteção dos dados de pessoas naturais como clientes, ex-clientes, consumidores e colaboradores – “Usuário”, “Titular” ou em conjunto “Usuários, “Titulares” – que com se relacionam através da utilização dos serviços prestados pelo IZZI trazendo transparência e clareza nas relações detêm com os titulares de dados pessoais.

3. DOCUMENTOS DE REFERÊNCIA

3.1. Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD);

3.2. Resolução CMN nº 3.954/11 e suas posteriores alterações e atualizações;

3.3. Política de Privacidade da B&T Câmbio;

3.4. Termos de Uso IZZI App E Site Web (“Termos de Uso”).

4. APLICABILIDADE

4.1. A fim de demonstrar sua observância à LGPD, bem como o seu compromisso com a privacidade dos titulares de dados que se relacionam no IZZI, e considerando a responsabilidade da B&T Câmbio pelo atendimento prestado aos seus clientes, nos termos das regulamentações do BACEN, a B&T Câmbio criou esta política de privacidade (“Política de Privacidade”) específica aplicável ao IZZI, a qual trará diretrizes para o tratamento de dados pessoais pelo IZZI em conformidade com a Política de Privacidade da B&T Câmbio, com a LGPD e legislação aplicável.

4.2. As diretrizes desta Política devem ser integralmente observadas e cumpridas pelo IZZI, sem prejuízo da implementação de política própria compatível com as normas estabelecidas nesta Política, na LGPD e legislação aplicável.

4.3. A observância e cumprimento das diretrizes desta Política é aplicável a todos os diretores, superintendentes, empregados, estagiários e prestadores de serviço relevantes (“Colaboradores”) que participam do funcionamento do Aplicativo e Site Web IZZI, independentemente de cargos e funções.

5. RESPONSABILIDADES

5.1. Todos os Colaboradores do IZZI, independentemente da área de atuação, que coletam, utilizam, armazenam, transferem ou realizam qualquer outra atividade classificada pela LGPD como atividade de tratamento de dados pessoais por conta e sob as diretrizes da B&T Câmbio, para qualquer finalidade, devem cumprir os requisitos desta Política.

5.2. Todas as áreas, sejam elas de negócios ou administrativas, que processam, manuseiam e/ou tratam informações pessoais em nome, por conta e sob as diretrizes da B&T Câmbio, para qualquer finalidade, devem cumprir os requisitos desta Política de Privacidade.

5.3. Para os colaboradores responsáveis pela gestão da Política de Privacidade, os quais devem garantir e monitorar o seu fiel cumprimento por todos aos quais esta Política se aplica, é esperado que tenham qualificação adequada e conhecimento básico das normas relativas à privacidade e proteção de dados, sempre que necessário.

5.4. A violação desta Política de Privacidade pode resultar em medidas disciplinares, sem prejuízo da aplicação de penalidades contratuais eventualmente previstas, podendo ensejar, inclusive, a rescisão contratual.

6. DEFINIÇÕES

6.1. Conceitos como “Dados Pessoais; Tratamento; Titular/Titulares; Controlador de Dados; Operador de Dados; Contrato de Tratamento de Dados; Dados Pessoais Sensíveis; Encarregado de Dados (também chamado de DPO – Data Protection Officer)” são utilizados conforme definido na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – e suas posteriores alterações e atualizações.

7. ACESSO E USO DE FUNCIONALIDADES EXCLUSIVAS DO APLICATIVO E SITE IZZI

7.1. Como condição para acesso e uso das funcionalidades oferecidas através do aplicativo e site web (www.izziremessas.com.br), o Usuário, conforme qualificado nos Termos de Uso, declara que fez a leitura completa e atenta da presente Política de Privacidade, estando plenamente ciente que, ao enviar uma proposta de contratação, acessar as funcionalidades do aplicativo e site web e/ou ao informar seus dados pessoais para o IZZI, estará conferindo, assim, sua livre e expressa anuência com os termos aqui estipulados.

7.2. CASO NÃO ESTEJA DE ACORDO COM A POLÍTICA DE PRIVACIDADE, FAVOR DESCONTINUAR SEU ACESSO AO APLICATIVO, SITE WEB OU QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO COM O IZZI E NÃO FORNECER SEUS DADOS PESSOAIS OU EFETIVAR A CONTRATAÇÃO DOS PRODUTOS OU SERVIÇOS DE CÂMBIO OFERECIDOS PELO IZZI.

8. GERAÇÃO, COLETA E USO DE DADOS E REGISTRO DE ATIVIDADES

8.1. Os dados pessoais tratados pelo IZZI, coletados a partir da submissão voluntária pelo Usuário ou coletados automaticamente por meio de registros eletrônicos, atendem aos princípios da finalidade, necessidade, adequação, transparência e não discriminação nos termos das leis e regulamentações que regem a privacidade e a proteção de dados pessoais.

8.2. O IZZI somente coleta informações do Usuário, por meio de formulários próprios que são preenchidos e validados por ele, seja através de meios físicos ou eletrônicos, disponibilizados para formalização de propostas e contratações de operações de câmbio ou serviços de intermediação.

8.3. Todos os dados pessoais poderão ser utilizados como meio probatório em casos de atos ilícitos ou contrários a esta Política de Privacidade ou qualquer outro documento legal disponibilizado pelo IZZI, bem como para cumprimento de ordem judicial ou requisição administrativa ou ainda para resguardar direitos, na forma da lei.

8.4. No acesso ao Site IZZI, são coletados cookies que servem para facilitar e melhorar a navegação em seu site. O Usuário pode configurar o seu dispositivo, caso deseje bloquear a coleta de cookies ou outros dados, mas, nesta hipótese, algumas funcionalidades do aplicativo e site web poderão ser limitadas.

8.5. O IZZI e a B&T Câmbio não são responsáveis pela precisão, veracidade ou falta de dados e informações prestadas pelo Usuário ou pela sua desatualização, sendo de responsabilidade do Usuário declarar seus dados e informações com exatidão e atualizá-los sempre que necessário, utilizando para isto os canais de atendimento voltados a essa finalidade.

8.6. A base de dados formada por meio da coleta de dados pelo IZZI é de propriedade e responsabilidade do IZZI e da B&T Câmbio, sendo que seu uso, acesso e compartilhamento, quando necessários, serão feitos dentro dos limites e propósitos dos negócios da B&T Câmbio, do IZZI e descritos nesta Política de Privacidade.

8.7. O IZZI e a B&T Câmbio, com base no legítimo interesse, podem usar dados pessoais para informar aos Usuários sobre eventuais produtos e serviços que podem ser de seu interesse. Sendo assim, poderão contatar os Usuários por e-mail, correio ou telefone, ou através de outros canais de comunicação que possam achar úteis. Em todos os casos, o IZZI e a B&T Câmbio respeitarão as preferências do Usuário, relativas aos canais de comunicação.

8.10. Os Usuários têm o direito de se oporem ao recebimento de marketing direto a qualquer momento. Sempre que recebida a solicitação, o IZZI deverá incluir o titular em uma lista de indivíduos que optaram pelo não recebimento de marketing direto, certificando-se que nenhuma comunicação adicional com esse objeto será enviada a eles.

8.11. Dessa forma, o IZZI compartilha os dados pessoais das maneiras e para os propósitos descritos abaixo:

com terceiros que ajudam a fornecer nossos produtos e serviços. Esses terceiros estão submetidos a restrições de confidencialidade e utilizam quaisquer dados pessoais que o IZZI compartilham com eles ou que eles coletam em seu nome exclusivamente para os fins de fornecer o serviço do IZZI;
com agências e organizações que trabalham para prevenir fraudes em serviços financeiros;
com órgãos reguladores;
com a B&T Câmbio para cumprir todas as leis, regulamentos e regras aplicáveis, e as solicitações de autoridades públicas responsáveis pela aplicação das leis, autoridades regulatórias ou de outros órgãos governamentais.

9. ARMAZENAMENTO, TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL, RETENÇÃO E ELIMINAÇÃO DOS DADOS

9.1. Para fins de auditoria, segurança, controle de fraudes e outros crimes, o IZZI e a B&T Câmbio preservarão os dados pessoais enquanto durar sua finalidade de uso ou obrigação legal, regulatória ou judicial que justifique sua retenção. Ao término da finalidade de uso e do prazo de retenção obrigatório previsto em lei, os dados poderão ser eliminados com uso de métodos de descarte seguro ou anonimizados para utilização com fins estatísticos, caso seja solicitado pelo Usuário.

10. DIREITO DOS TITULARES

10.1. Sujeito a certas exceções e, em alguns casos, dependendo da atividade de tratamento que o IZZI estiver realizando, o titular tem certos direitos em relação aos seus dados pessoais. Veja-se:

i. Acesso aos dados;

ii. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

iii. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;

iv. Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;

v. Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei;

vi. Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

vii. Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

viii. Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei;

ix. Demais hipóteses previstas nos Termos de Uso.

10.2. Cabe ressaltar que na hipótese do item iii, o titular pode solicitar ao IZZI que restrinja/bloqueie ou anonimize seus dados pessoais, mas somente se:

as informações pessoais tratadas forem desnecessárias ou excessivas; ou
o tratamento de informações pessoais for ilegal.

10.3. O IZZI poderão continuar usando os dados pessoais do titular depois de uma solicitação de restrição:

quando tiver seu consentimento para o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade específica, distinta da que foi solicitada restrição; ou
o cumprimento de uma obrigação legal ou regulatória; ou
para o exercício de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.

10.4. Outrossim, no que tange o item ii mencionado, o titular tem o direito de solicitar a retificação de informações pessoais incorretas. O IZZI poderão verificar a veracidade das informações pessoais antes que as retifique.

10.5. Ademais, o titular também pode solicitar que o IZZI excluam seus dados pessoais em circunstâncias limitadas, em que:

já não são necessárias para os propósitos para os quais foram coletadas; ou
o titular revogou seu consentimento (quando o processamento de dados for baseado em consentimento); ou
tenham sido tratadas ilegalmente;

10.6. Não obstante o direito de solicitação de exclusão de dados mencionado no item 10.5 acima, o IZZI e a B&T Câmbio podem continuar tratando os dados do titular se o tratamento de seus dados pessoais for necessário para:

o cumprimento de uma obrigação legal ou regulatória; ou
o exercício de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.

11. SEGURANÇA

11.1. A B&T Câmbio possui medidas de segurança para proteger as informações fornecidas por meio de seus sites contra a divulgação, uso, alteração ou destruição não autorizados. No entanto, esclarece que nenhuma transmissão pela internet pode ser garantida como segura. Portanto, apesar dos esforços para proteger as informações dos Usuários, a B&T Câmbio não se responsabiliza pelas informações compartilhadas pelos Usuários na internet.

11.2. Como parte do uso do aplicativo e site web IZZI, de titularidade da B&T Câmbio, o Usuário é solicitado a configurar o nome de usuário e senha. O Usuário é o responsável por manter a confidencialidade do seu nome de usuário e senha, bem como por todas as atividades realizadas quando registradas utilizando seu nome de usuário e senha.

11.3. A B&T Câmbio e o IZZI tratam as informações de clientes e demais titulares de dados utilizando medidas que visam garantir a proteção e a manutenção da privacidade, disponibilidade, confidencialidade e integridade dos dados pessoais tratados. Ainda, possuem medidas para prevenir, detectar e reduzir a vulnerabilidade a incidentes em seus ambientes tecnológicos, conforme diretrizes disponíveis na Política de Segurança da Informação disponível no Aplicativo e Site Web IZZI.

12. ALTERAÇÕES NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

12.1. Dada a busca do aprimoramento contínuo no atendimento aos nossos clientes internos e externos, esclarecemos que esta Política de Privacidade está sujeita a atualizações. Dessa forma, recomendamos visitar periodicamente o Aplicativo e Site Web IZZI para que o Usuário tenha conhecimento sobre as modificações. Caso sejam feitas alterações relevantes, publicaremos essa atualização e solicitaremos novo consentimento para o Usuário.

12.2. Caso tenha qualquer pergunta, preocupação ou reclamação a respeito do cumprimento deste aviso e das leis de proteção de dados, ou caso queira exercer seus direitos, recomendamos que primeiramente entre em contato com nosso Encarregado pelo tratamento de dados pessoais (“DPO – Data Protection Officer”) por meio do e-mail [email protected]

12.3. Investigaremos e trataremos reclamações e controvérsias e envidaremos todos os esforços possíveis para honrar seu desejo de exercer seus direitos com agilidade, em qualquer hipótese, dentro dos períodos estabelecidos pela lei de proteção de dados.

13. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Esta é a versão 1.0 da Política de Privacidade e Proteção de Dados, considerando a atual regulamentação sobre a matéria.